Alterada norma sobre fiscalização da regularidade do PAT

INSTRUÇÃO NORMATIVA 96 SIT, DE 16-1-2012
(DO-U DE 17-1-2012)

PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Fiscalização

Alterada norma sobre fiscalização da regularidade do PAT

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, RESOLVE:

Planejamento das ações

Art. 1º – As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE devem incluir no seu planejamento ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Art. 2º – O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.
Art. 3º – As atividades de fiscalização dos empregadores inscritos no PAT podem ser organizadas em projeto específico ou executadas no contexto de outros projetos, desde que atendido o número mínimo anual de empresas fiscalizadas definido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.
Art. 4º – As ações de divulgação devem visar aos empregadores não inscritos no Programa.

Execução das ações

Art. 5º – Nas ações fiscais de investigação da regularidade do cumprimento da legislação do PAT, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT verificar, no mínimo, se:
I – há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até cinco salários-mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;
II – o benefício concedido aos empregados da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;
III – o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;
IV – o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores;
V – são observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;
VI – há profissional legalmente habilitado em nutrição indicado pelo empregador como responsável técnico pelo Programa, no caso de autogestão;
VII – o fornecedor ou o prestador de serviço de alimentação coletiva contratado pelo empregador estão regularmente registrados no Programa, no caso de terceirização.
Art. 6º – Independentemente da constatação de irregularidades, as informações referentes ao cumprimento dos itens listados no artigo 5º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário-padrão disponível para acesso na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http:// portal.mte. gov.br/pat.
Art. 7º – Sem prejuízo de outras ações direcionadas ao público em geral, as ações de divulgação do PAT devem visar preferencialmente a empregadores integrantes dos setores econômicos em relação aos quais se tenham apurado indícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalente aos trabalhadores.

Processo administrativo de cancelamento da inscrição ou do registro

Art. 8º – No caso de constatação de irregularidades no cumprimento da legislação do PAT, deve o AFT lavrar relatório circunstanciado, em duas vias, propondo o cancelamento da inscrição da empresa beneficiária no Programa, o qual deverá conter:
I – identificação do empregador com nome, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e endereço completo dos estabelecimentos abrangidos pela ação fiscal;
II – descrição clara dos fatos considerados como infração;
III – citação expressa dos dispositivos normativos considerados infringidos;
IV – delimitação do período em que persistiram as irregularidades, com indicação precisa dos respectivos termo inicial e final;
V – assinatura e identificação do AFT, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal – CIF.
Art. 9º – Constatando-se a corresponsabilidade do fornecedor ou do prestador de serviço de alimentação coletiva contratado pelo empregador na prática das irregularidades, deve ser também proposto o cancelamento do respectivo registro no PAT, em relatório apartado e elaborado nos moldes previstos no artigo 8º.
Art. 10 – O relatório deve ser entregue, mediante protocolo, à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da SRTE ou seção ou setor de inspeção do trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego – GRTE com competência fiscal sobre o estabelecimento inspecionado, para formação de processo administrativo, do qual constituirá peça inaugural.
Art. 11 – A unidade responsável pelo recebimento deve, no prazo máximo de dez dias, notificar o interessado da instauração do processo, devendo o respectivo termo indicar os dispositivos normativos considerados infringidos, o prazo para a apresentação de defesa e o local para a sua entrega.
§ 1º – A notificação via postal deve ser feita com aviso de recebimento – AR.
§ 2º – Não sendo localizado o empregador nos endereços registrados nos cadastros oficiais, deve-se promover sua notificação por edital, em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Disposições finais

Art. 18 – Aos procedimentos relativos ao trâmite dos processos de cancelamento e de solicitação de nova inscrição ou registro, aplicam-se subsidiariamente as regras previstas na Portaria MTb nº 148, de 25 de janeiro de 1996.

ANEXO

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST
Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador – COPAT