Alterada a pauta de valores para água mineral

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SAT, DE 6-3-2012
(DO-BA DE 7-3-2012)

ÁGUA MINERAL
Pauta Fiscal

Alterada a pauta de valores para água mineral
A modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009 (Fascículo 07/2009), dispõe sobre a aplicação da pauta fiscal para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com água mineral vasilhame 20 lts.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo como os arts. 61 e 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO:
1. Fica alterado o valor do produto a seguir especificado, constante do item “5.16 – OUTROS”, da Instrução Normativa 04/2009, de 27-1-2009, para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR R$
Água Mineral Vasilhame 20 lt .................................................	UN	3,50

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação. (Claudio Meirelles Mattos – Superintendente de Administração Tributária)