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Ceará

Fixada a pauta do serviço de transporte rodoviário de cargas

Instrução Normativa SEFAZ 8/2012

23/03/2012 20:30:59

Documento sem título

INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ, DE 7-3-2012
(DO-CE DE 15-3-2012)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Fixada a pauta do serviço de transporte rodoviário de cargas
Os valores devem ser utilizados como base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2012. Foi revogada a Instrução Normativa 26 Sefaz, de 16-7-2009 (Fascículo 36/2009).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições do art. 64, inciso V e § 3º, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), e no Convênio ICMS nº 25, de 13 de setembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer a tabela com os valores de referência de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º – O cálculo do imposto será efetuado considerando os valores constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, na forma determinada pelo art. 64, inciso V, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), mediante a aplicação dos percentuais abaixo indicados:
I – tratando-se de prestações com alíquota de 17% (dezessete por cento) – carga tributária de 13,6% (treze vírgula seis por cento);
II – tratando-se de prestações com alíquota de 12% (doze por cento) – carga tributária de 9,6% (nove vírgula seis por cento);
§ 1º – O tratamento tributário dos incisos I e II estabelece uma carga reduzida de 20% (vinte por cento) e será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, sendo vedada, no caso de sua utilização, o crédito fiscal dela decorrente.
§ 2º – Os transportadores autônomos sem organização administrativa também terão direito à opção por um dos regimes de tributação previstos nos Convênios ICMS n^os106/96 e 46/97, em virtude do princípio da isonomia de tratamento tributário insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal.
Art. 3º – Na prestação de serviço de transporte, com percurso inferior a 50 km, a base de cálculo do ICMS será o valor efetivo da prestação informado pelo prestador de serviço que não será inferior ao valor proporcional estabelecido no Anexo Único.
Art. 4º – Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica na hipótese de transporte intermodal.
Art. 5º – Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido poderá ser atribuída:
I – ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS;
II – ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;
III – ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS, na prestação interna.
§ 1º – Nas hipóteses deste art., o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do início da prestação ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:
I – o preço;
II – a base de cálculo do imposto;
III – a alíquota aplicável;
IV – o valor do imposto;
V – identificação do responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 6º – Excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 4º e 5º desta Instrução Normativa, na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço.
§ 1º – O documento de arrecadação acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte.
§ 2º – O documento de arrecadação deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:
I – o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;
II – a placa do veículo e a Unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
III – o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;
IV – o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;
V – o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.
Art. 7º – No valor da operação interna com as mercadorias constantes da Instrução Normativa nº 37/2006, já está incluído o valor correspondente à prestação de serviço de transporte (FRETE), devendo constar no corpo do documento fiscal a expressão “FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA”.
Art. 8º – No valor da operação interna com produtos cerâmicos de que trata a Instrução Normativa nº 38/2006, já está incluído o valor correspondente à prestação de serviço de transporte (FRETE), devendo constar no corpo do documento fiscal a expressão “FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA”.
Art. 9º – Na operação interestadual realizada com produto cerâmico tributada com base na Instrução Normativa nº 38/2006, o valor correspondente à prestação de serviço de transporte (FRETE), deverá ser cobrado com base em 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 10 – Será dispensada a fração de distância e peso com relação às faixas estabelecidas nos Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 11 – O valor de pauta é fixada pelo valor mínimo da prestação tributável, prevalecendo, no entanto, o valor da prestação, quando este for superior àquele.
Art. 12 – Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 13 – Fica revogada a Instrução Normativa nº 26/2009. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2012

TABELA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE CARGA POR TONELADA DE 50 A 6.000 KM

DISTÂNCIA	1 TON	2 TON	3 TON	4 TON	5 TON	6 TON	7 TON	8 TON	9TON	10 TON
50 KM	21,07	40,98	62,05	84,29	104,20	125,27	146,34	166,25	187,32	208,39
100 KM	23,41	45,66	67,90	91,32	114,73	136,98	160,39	183,81	207,22	228,30
150 KM	24,59	50,34	74,93	99,51	125,27	149,86	174,44	200,20	224,78	249,37
200 KM	26,93	53,85	81,95	108,88	134,64	161,56	188,49	215,42	242,34	270,44
250 KM	28,10	58,54	86,64	115,90	145,17	174,44	202,54	232,98	261,08	290,34
300 KM	30,44	62,05	92,49	124,10	154,54	186,15	216,59	248,20	278,64	310,25
350 KM	33,95	65,56	99,51	132,29	165,07	197,86	231,81	263,42	297,37	328,98
400 KM	35,12	70,24	104,20	139,32	174,44	209,56	244,69	278,64	313,76	348,88
450 KM	37,46	73,76	111,22	147,51	184,98	221,27	258,73	295,03	332,49	369,96
500 KM	38,63	77,27	115,90	154,54	194,34	232,98	271,61	311,42	350,05	388,69
550 KM	40,98	81,95	122,93	162,73	203,71	244,69	285,66	325,47	366,44	408,59
600 KM	42,15	85,46	127,61	170,93	213,08	256,39	298,54	340,69	384,00	426,15
650 KM	45,66	88,98	134,64	177,95	223,61	266,93	312,59	357,08	401,57	446,05
700 KM	46,83	92,49	139,32	186,15	232,98	278,64	325,47	372,30	419,13	464,79
750 KM	48,00	97,17	145,17	194,34	241,17	290,34	338,35	387,52	435,52	484,69
800 KM	53,85	108,88	162,73	216,59	271,61	325,47	378,15	433,18	487,03	540,88
850 KM	57,37	112,39	169,76	225,95	282,15	338,35	394,54	450,74	508,10	563,13
900 KM	58,54	115,90	175,61	234,15	291,52	350,05	409,76	468,30	525,66	584,20
950 KM	60,88	121,76	182,64	242,34	302,05	362,93	423,81	484,69	545,57	606,45
1.000 KM	63,22	125,27	188,49	250,54	313,76	375,81	439,03	501,08	564,30	626,35
1.100 KM	66,73	134,64	201,37	266,93	334,83	401,57	469,47	536,20	602,93	670,84
1.200 KM	71,42	141,66	213,08	285,66	357,08	427,32	498,74	570,15	640,40	711,81
1.300 KM	74,93	151,03	225,95	302,05	376,98	453,08	528,01	602,93	680,20	755,13
1.400 KM	79,61	159,22	238,83	319,61	399,22	477,66	558,45	638,06	717,67	797,28
1.500 KM	84,29	167,42	251,71	336,00	420,30	503,42	587,71	672,01	756,30	839,42
1.600 KM	98,34	196,69	293,86	391,03	489,37	587,71	686,06	784,40	881,57	979,91
1.700 KM	101,85	204,88	307,91	410,93	512,79	615,81	718,84	821,86	923,72	1.026,74
1.800 KM	107,71	214,25	321,95	428,49	536,20	643,91	750,45	858,16	967,03	1.073,57
1.900 KM	112,39	223,61	336,00	448,40	560,79	672,01	784,40	896,79	1.008,01	1.120,40
2.000 KM	115,90	234,15	350,05	465,96	583,03	700,11	817,18	933,08	1.048,99	1.167,23
2.200 KM	125,27	251,71	376,98	503,42	628,69	756,30	881,57	1.008,01	1.133,28	1.259,72
2.400 KM	135,81	270,44	406,25	539,71	675,52	811,33	945,96	1.081,77	1.216,40	1.351,04
2.600 KM	145,17	289,17	434,35	577,18	722,35	867,52	1.011,52	1.156,70	1.300,70	1.445,87
2.800 KM	153,37	307,91	461,27	614,64	769,18	923,72	1.077,08	1.231,62	1.384,99	1.538,36
3.000 KM	162,73	326,64	489,37	652,10	817,18	979,91	1.142,65	1.306,55	1.469,28	1.632,02
3.200 KM	173,27	345,37	518,64	689,57	862,84	1.034,94	1.208,21	1.380,31	1.553,58	1.726,85
3.400 KM	182,64	362,93	545,57	727,03	909,67	1.091,13	1.272,60	1.455,24	1.636,70	1.818,17
3.600 KM	190,83	382,83	573,66	764,50	956,50	1.146,16	1.336,99	1.528,99	1.719,82	1.910,66
3.800 KM	200,20	400,39	600,59	800,79	1.002,16	1.203,53	1.403,72	1.603,92	1.804,12	2.004,31
4.000 KM	209,56	420,30	628,69	838,25	1.047,82	1.258,55	1.468,11	1.677,68	1.887,24	2.096,80
4.200 KM	218,93	437,86	656,79	875,72	1.094,65	1.313,58	1.532,50	1.752,60	1.970,36	2.190,46
4.400 KM	228,30	456,59	684,89	912,01	1.141,48	1.368,60	1.596,90	1.824,02	2.053,49	2.280,61
4.600 KM	237,66	474,15	711,81	949,47	1.187,13	1.423,63	1.661,29	1.898,95	2.135,44	2.373,10
4.800 KM	247,03	494,05	738,74	985,77	1.232,79	1.479,82	1.724,51	1.971,53	2.218,56	2.465,59
5.000 KM	256,39	511,62	768,01	1.023,23	1.278,45	1.533,68	1.790,07	2.045,29	2.301,68	2.556,91
5.200 KM	264,59	530,35	794,94	1.059,52	1.324,11	1.589,87	1.853,29	2.117,88	2.382,47	2.647,05
5.400 KM	273,95	547,91	821,86	1.095,82	1.369,77	1.643,73	1.917,68	2.191,63	2.465,59	2.739,54
5.600 KM	283,32	565,47	848,79	1.132,11	1.415,43	1.698,75	1.982,07	2.265,39	2.547,54	2.830,86
5.800 KM	291,52	584,20	875,72	1.169,57	1.461,09	1.753,78	2.045,29	2.337,98	2.629,49	2.921,01
6.000 KM	300,88	601,76	902,64	1.204,70	1.505,58	1.806,46	2.107,34	2.408,22	2.709,10	3.011,15

VALORES CORRIGIDOS A PREÇOS DE JUNHO/2009 (IPCA/IBGE) TENDO COMO BASE A IN 10/2007, DE 7 DE AGOSTO DE 2009