Receita Estadual promove alterações na Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 RE, DE 4-4-2012
(DO-RS DE 9-4-2012)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Receita Estadual promove alterações na Legislação Tributária
As modificações da Instrução Normativa 45/98 dispõem sobre o acréscimo dos valores da UPC – Unidade Padrão de Capital e da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo referentes aos meses de abril a junho/2012.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98 – TÍTULO II – DOS DEMAIS TRIBUTOS – CAPÍTULO I – DO ITBI
“2.1. Para efeito das isenções previstas no RITBI, art. 7º, II e III, deve ser observado, para cada trimestre, o
respectivo valor da UPC, conforme relacionado abaixo;”

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
“abr/jun 2012	22.093	7-3-2012	22,28”

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2012	Abr	0,5
	Maio	0,5	6	4.061	29-3-2012”
	Jun	0,5

3. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da taxa SELIC:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
“APÊNDICE XXV – TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO – TJLP”

Ano	Mês	Taxa SELIC %	Ato Declaratório Executivo Secretaria da Receita Federal do Brasil
			Nº	Data
“2012	Mar	0,82	39	2-4-2012”

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)