GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 RE, DE 25-4-2012
(DO-RS DE 30-4-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento
Por esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, são acrescidos códigos relativos ao crédito presumido, ao diferimento e ao ICMS recolhido por substituição tributária.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
                        APÊNDICE VII
                               GIA

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
                             Seção III
CRÉDITO PRESUMIDO – DETALHAMENTO

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Crédito Presumido referente a: “Livro I, art. 32, CXXVI Carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de aves 133 Livro I, art. 32, CXXVII Fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 134"

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
                             Seção V
OUTRAS SAÍDAS – DETALHAMENTO

DESCRIÇÃO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Diferimento referente a: “Ap. II, S. I, LXXXVI Trigo em grão para indústria de ração 085" Dispositivo do RICMS Diferimento Parcial referente a:   "Livro III, art. 1º-A, XX Ligas de alumínio e partes e acessórios, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, motosserras, lavadoras e perfuradoras 131" Dispositivo do RICMS ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:   "Ap. II, S. III, XXXVII Artigos para bebê 445 Ap. II, S. III, XXXVIII Artigos de vestuário 446"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)