INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PENSÃO POR MORTE
Filho Inválido

O Parecer 2.550 MPAS-CJ, de 23-8-2001, publicado na página 69 do DO-U, Seção 1-E, de 30-8-2001, analisou a concessão de pensão por morte ao filho inválido quando a invalidez é posterior ao óbito do segurado.
O referido Parecer concluiu que o direito do filho inválido de receber a pensão deixada pelo segurado se dá pelo preenchimento do requisito da invalidez existente no momento do óbito, ou seja, a invalidez posterior ao óbito não assegura ao filho inválido, maior de 21 anos de idade o direito à pensão por morte.