Republicado o ato que estabelece procedimentos para obtenção da aplicação da alíquota reduzida do ICMS na importação de diversas mercadorias

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 30-5-2012
– c/ Republic. no DO-CE DE 26-6-2012 –

ALÍQUOTA
Aplicação

Republicado o ato que estabelece procedimentos para obtenção da aplicação da alíquota reduzida do ICMS na importação de diversas mercadorias

A Instrução Normativa 13 Sefaz, divulgada no Fascículo 24/2012, que estabelece procedimentos para obtenção da aplicação da alíquota reduzida do ICMS, foi republicada por conter incorreções na publicação DO-CE de 5-6-2012. Onde se lê: Art. 3º – O contribuinte poderá obter o atestado de não similaridade, conforme o caso, junto a órgão técnico-científico especializado de atuação estadual, leia-se: Art. 3º – O contribuinte deverá obter o atestado de não similaridade junto a órgão técnico-científico especializado de atuação estadual.