Receita Federal disponibiliza novo serviço no Portal e-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.281 RFB, DE 16-7-2012
(DO-U DE 17-7-2012)

RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Acesso ao e-CAC

Receita Federal disponibiliza novo serviço no Portal e-CAC
A referida Instrução Normativa altera o Anexo II da Instrução Normativa 1.077 RFB, de 29-10-2010 (Fascículo 44/2010) para incluir no e-CAC – Centro Virtual de Atendimento o Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. O acesso ao novo serviço requer certificado digital.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – A tabela constante do Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:
“

Siscoserv

PF e PJ

Permite que o contribuinte preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

”

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)