Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DPREV

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.283 RFB, DE 18-7-2012
(DO-U DE 24-7-2012)

DPREV
Prorrogação do Prazo de Entrega

Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DPREV
De acordo com esta Instrução Normativa, a DPREV com as informações do ano-calendário de 2011 deverá ser entregue, excepcionalmente, até o último dia útil de outubro/2012. Fica alterado o § 4º do artigo 2º da Instrução
Normativa 673 SRF, de 1-9-2006 (Informativo 36/2006 do Colecionador de LC).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 4º – Excepcionalmente, a DPREV contendo os dados do ano-calendário de 2011 deverá ser entregue até o último dia útil do mês de outubro de 2012." (NR)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)