Retificado ato que fixou novos prazos para entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital

INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 RE, DE 23-7-2012
– Retificação no DO-RS DE 26-7-2012 –

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Retificado ato que fixou novos prazos para entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital

Este ato, divulgado no Fascículo 30/2012, foi retificado no DO-MG de 26-7-2012, por conter incorreções em sua publicação original.
Desta forma, na alínea “d” do subitem 1.1.1 do item 1 do Capítulo LI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98, onde se lê:
“d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no item 3.6, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;”
leia-se:
“d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto na alínea “b” do subitem 3.4.2, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;”