GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 61 RE, DE 17-8-2012
(DO-RS DE 23-8-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento
Por esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, foram acrescidos códigos a serem utilizados na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS pelos contribuintes que apropriarem crédito presumido, forem beneficiados pela isenção do imposto, reduzirem a base de cálculo do imposto e aplicarem o diferimento nas hipóteses especificadas.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:

Esclarecimento COAD: O Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP/98 trata da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.

a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXXXI	Fabricantes de mercadorias para uso naval e offshore	138"

 b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
“Livro I, art. 9º, CLXXXIV	Rações animais e seus insumos para destinatários de municípios do semiárido brasileiro em situação de emergência ou calamidade pública	144
Livro I, art. 9º, CLXXXV	Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para Centrais Geradoras Hidrelétricas ou Pequenas Centrais Hidrelétricas	145
Livro I, art. 9º, CLXXXVI	Cinzas de casca de arroz	146"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, LXIII	Bebidas alimentares à base de soja	659"

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
“Livro III, art. 1º-A, XXI	Laminados planos para fabricação de partes e acessórios destinados a fabricante de veículos beneficiário do FOMENTAR/RS	132
Livro III, art. 1º-A, XXII	Mercadorias destinadas a estabelecimento industrial, para a fabricação de reboques e semirreboques	133"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)