Governo promove alterações na legislação tributária relativas à Escrituração Fiscal Digital

INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 RE, DE 17-8-2012
(DO-RS DE 29-8-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Governo promove alterações na legislação tributária relativas à Escrituração Fiscal Digital

=> As modificações da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem em especial sobre os seguintes assuntos:
– A possibilidade de retificação da EFD até 31-12-2012, sem a necessidade de autorização do Fisco;
– esclarecer que a dispensa da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a partir da primeira entrega dos arquivos de EFD aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012; e
– esclarecer que o contribuinte perderá o prazo dilatado (15-7-2013), para entregar os arquivos da EFD referente aos meses de janeiro a junho/2012, caso entregue algum arquivo antes do referido prazo.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo LI do Título I,
a) é dada nova redação aos subitens 1.1.1.1 e 1.1.4 e ao item 1.2, conforme segue:
“1.1.1.1. Os contribuintes obrigados nos termos das alíneas “c”, “d” e “e” do subitem 1.1.1 que realizaram ou realizarem a transmissão de arquivos de EFD referentes a fatos geradores ocorridos em 2012 ficam vinculados ao início de obrigatoriedade prevista na alínea “b” do referido subitem, observado o disposto no subitem 3.4.2, “a”.”

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
“1.1.1 – Estão obrigados à utilização da EFD:
..........................................................................................................................    
b) a partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 10.800.000,00, excluídas as prestações de serviço compreendidas na competência tributária dos Municípios;
c) a partir de 1º de janeiro de 2013, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 7.200.000,00;
d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto na alínea “b” do subitem 3.4.2, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;
e) a partir de 1º de janeiro de 2014, todos os contribuintes enquadrados na categoria geral.
..........................................................................................................................    
3.4.2 – Excepcionalmente, o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD:
a) inicia-se em 1º de janeiro de 2012 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a agosto de 2012 até 17 de setembro de 2012;”

“1.1.4. A utilização da EFD, mesmo quando decorrente de adesão voluntária, se estende a todos os estabelecimentos da empresa, observadas as exceções previstas nos números 2 e 3 da alínea “a” do subitem 1.1.2.”

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
1.1.2 – A obrigatoriedade prevista:
a) na alínea “b” do item 1.1.1 não se aplica:
..........................................................................................................................    
2 – aos estabelecimentos que possuam apenas CAEs listados no Apêndice XXIX;
3 – aos estabelecimentos que possuam exclusivamente CAE 328332200 ou 422019000;

“1.2. O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do mês imediatamente anterior ao da primeira entrega de arquivos de EFD.
1.2.1. A dispensa prevista no item 1.2 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.
1.2.2. A dispensa prevista no item 1.2 não se aplica enquanto o contribuinte estiver utilizando os prazos excepcionais do item 3.4.2.”
b) fica acrescentado o subitem 2.6.1.1, conforme segue:
“2.6.1.1. Excepcionalmente, até 31-12-2012, a retificação de EFD independe de autorização do Fisco.”
c) é dada nova redação ao subitem 3.4.2.1, conforme segue:
“3.4.2.1. Não se aplica o prazo de entrega previsto na alínea “b” do subitem 3.4.2 se o contribuinte entregar arquivos de EFD relativos aos meses citados na referida alínea em data anterior ao referido prazo, hipótese em que deverá observar o disposto no item 3.4.”

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
“3.4 – Os arquivos da EFD referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
..........................................................................................................................    
3.4.2 – ...............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
b) está prevista na alínea “d” do subitem 1.1.1 poderá entregar os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a junho de 2013 até 15 de julho de 2013.”

d) fica acrescentado o item 3.6, conforme segue:
“3.6. A primeira entrega de arquivos de EFD deverá referir-se sempre ao mês de janeiro do ano de início da obrigatoriedade ou ao mês de início de atividades do estabelecimento, se posterior.”
e) fica revogada a alínea “b” do item 4.2;
f) é dada nova redação ao caput do item 4.4 e aos subitens 4.4.1 e 4.4.2, e fica acrescentado o subitem 4.4.4, conforme segue:
“4.4. As tabelas de códigos utilizadas na elaboração da EFD, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, anexo ao Ato COTEPE/ICMS nº 9/08, estão disponíveis no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, na Internet, no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br .
4.4.1. Os códigos da Tabela 5.1.1 – “Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS” serão utilizados:
a) em ajuste a crédito, para apropriar os créditos correspondentes às entradas de mercadoria ou bem, importados do exterior, arrematados em leilão ou adquiridos em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas, desde que o imposto tenha sido pago ou compensado, observado o disposto no número 2 da alínea “a”, no número 2 da alínea “b” e no número 2 da alínea “c”, todos do item 1.2 do Capítulo XXXVIII (códigos RS020002 e/ou RS020102);
b) em ajuste a crédito, correspondente ao pagamento do imposto em período anterior, em valor maior do que era devido (código RS020005);
c) em ajuste a crédito, para apropriar outros créditos fiscais que não correspondam a efetivas entradas de mercadorias ou utilizações de serviços que o contribuinte possa efetuar, nos termos da legislação tributária, para os quais não haja a previsão de emissão de documento fiscal (código RS020006);
d) em ajuste a crédito, referente a outros créditos fiscais, para aproveitamento do crédito de substituição tributária para compensação com débito próprio na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS020106), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “y”;
e) em ajuste a débito, referente ao valor do ICMS relativo às importações de mercadoria ou bem do exterior, às arrematações em leilão e às aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas, e às utilizações de serviço (código RS000009);
f) em ajuste a débito, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS000010);
g) em ajuste a débito, referente aos débitos compensados diretamente com créditos fiscais, na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 60, II (código RS000012);
h) em ajuste a débito, referente a outros débitos fiscais que não correspondam a efetivas saídas de mercadorias, para os quais não haja a previsão de emissão de documento fiscal (código RS000013);
i) em ajuste a débito, referente a outros débitos fiscais, para aproveitamento do crédito para compensação com débito de responsabilidade por substituição tributária na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS000113), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “w”;
j) em ajuste a débito especial, referente ao saldo devedor acumulado transportado do período anterior (código RS050018);
k) em ajuste a crédito, com o valor total, por período de apuração, dos débitos próprios vencidos e pagos no mês de referência (códigos RS020020 e/ou RS020120);
l) em ajuste a crédito, com o valor total, por período de apuração, dos débitos de responsabilidade por substituição tributária, exceto diferimento, vencidos e pagos no mês de referência (códigos RS120020 e/ou RS120220);
m) em ajuste de estorno de débito, com o detalhamento dos débitos próprios vencidos na ocorrência do fato gerador e não pagos (código RS030021), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “n”;
n) em ajuste a débito especial, com o valor total, por dia de vencimento, dos débitos próprios vencidos na ocorrência do fato gerador e não pagos (código RS050021), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “m”;
o) em ajuste de estorno de débito, com o valor total dos débitos de responsabilidade por substituição tributária, exceto diferimento, vencidos na ocorrência do fato gerador e não pagos (código RS130021), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “p”;
p) em ajuste a débito especial, com o valor total, por dia de vencimento, dos débitos de responsabilidade por substituição tributária, exceto diferimento, vencidos na ocorrência do fato gerador e não pagos (código RS150021), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “o”;
q) para discriminar o tipo de crédito fiscal de ICMS controlado extra-apuração em registro 1200 (códigos RS090026 e/ou RS090126), o qual deverá ser utilizado no campo 02 do registro 1200;
r) em ajuste de estorno de crédito, para retirar da apuração do ICMS próprio, o valor referente ao crédito de ICMS não disponível para compensação, no mês de recebimento/adjudicação desse crédito, que deve ser lançado no campo 04 e/ou no campo 05 do registro 1200 (código RS011200);
s) em ajuste a crédito, para apropriar na apuração do ICMS próprio, o valor lançado no campo 06 do registro 1200 (código RS021200);
t) em ajuste a crédito, para apropriar na apuração do ICMS próprio, o saldo credor de substituição tributária transportado do período anterior (código RS020027), acompanhado de ajuste de estorno de crédito, de igual valor, da apuração da substituição tributária, previsto na alínea “u”;
u) em ajuste de estorno de crédito, referente ao valor do saldo credor de substituição tributária transportado do período anterior (código RS110027), lançado no campo 14 do registro E210 da competência anterior, que foi apropriado na apuração do ICMS próprio, conforme alínea “t”;
v) em ajuste a crédito, com o valor total de outros créditos adjudicados relativos à substituição tributária, especificando a origem do crédito, quando estiverem desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS120702);
w) em ajuste a crédito, com o valor total de outros créditos adjudicados relativos à substituição tributária, para aproveitamento do crédito para compensação com débito de responsabilidade por substituição tributária na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS121702), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “i”;
x) em ajuste a débito, com o valor total de outros débitos de responsabilidade por substituição tributária, especificando a origem do débito, quando estiverem desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS100705);
y) em ajuste a débito, referente a outros débitos fiscais de responsabilidade, para aproveitamento do crédito de substituição tributária para compensação com débito próprio na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS101705), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea “d”;
z) em ajuste a débito especial, não previsto nas alíneas anteriores, relativo ao ICMS próprio, detalhando a finalidade no campo 03 do registro E111 (código RS059999);
aa) em ajuste a débito especial, não previsto nas alíneas anteriores, relativo ao ICMS de responsabilidade devido por substituição tributária, detalhando a finalidade no campo 03 do registro E220 (código RS159999).
4.4.2. Os códigos da Tabela 5.3 – “Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal” serão utilizados:
a) em ajuste a crédito, para apropriar os créditos fiscais recebidos por transferência, inclusive de outros estabelecimentos da mesma empresa (a partir do código RS10009001);
b) em ajuste a crédito, com o valor dos créditos presumidos adjudicados (a partir do código RS10009201);
c) em ajuste a crédito, para apropriar outros créditos fiscais que não correspondam a efetivas entradas de mercadorias ou utilizações de serviços que o contribuinte possa efetuar, nos termos da legislação tributária, para os quais haja a previsão de emissão de documento fiscal (códigos RS10000106, RS10000206 e/ou RS10009906);
d) em ajuste a débito, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem vinculados à escrituração de documento fiscal (códigos RS40000010, RS40001010, RS40002010, RS40003010 e/ou RS40009010);
e) em ajuste a débito, com o valor do crédito e do saldo credor transferidos, inclusive para outros estabelecimentos da mesma empresa (a partir do código RS40009100);
f) em ajuste a débito, com os valores de outros débitos fiscais que não correspondam a efetivas saídas de mercadorias, para os quais haja a previsão de emissão de documento fiscal (códigos RS40000113, RS40001113, RS40002113, RS40003113, RS40009113, RS40000213, RS40001213, RS40002213, RS40003213, RS40009213, RS40000313, RS40000413 e/ou RS40009913);
g) em ajuste a crédito, com o valor total de outros créditos adjudicados relativos à substituição tributária, especificando a origem do crédito, que não correspondam a efetiva entrada de mercadorias (código RS11009702);
h) em ajuste a débito, com os valores de outros débitos de responsabilidade por substituição tributária tais como os decorrentes da hipótese prevista no RICMS, Livro III, arts. 53-A e 53-C, especificando-lhes a origem, e que não correspondam a débitos de responsabilidade por substituição tributária relativos à saída de mercadorias ou à prestação de serviços sujeitos à substituição tributária, e nem a diferimento (código RS41009705);
i) em ajuste a débito, com os valores de débitos de responsabilidade por substituição tributária relativos à prestação de serviços sujeitos à substituição tributária, tais como o previsto no RICMS, Livro III, art. 54 (código RS41009704).
4.4.2.1. Os valores a crédito ou a débito do ICMS (próprio e de responsabilidade) das alíneas “a” a “h” devem ser lançados no campo 07 do registro C197 que citar os códigos da Tabela 5.3 indicados nas referidas alíneas, e não podem ser lançados nos campos 22 ou 24 do registro C100, e nem nos campos 07 ou 09 do registro C190.
4.4.2.2. O valor do débito de responsabilidade do ICMS da alínea “i” deve ser lançado no campo 07 do registro C197 que citar o código da Tabela 5.3 indicado na referida alínea, e, no caso dos débitos relativos à circulação de mercadorias associados ao débito previsto no RICMS, Livro III, art. 54, deve haver a utilização normal dos campos 22 e 24 do registro C100, e dos campos 07 e 09 do registro C190.”
“4.4.4. O código da Tabela 5.2 – “Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios” será utilizado para registrar o Saldo Devedor Acumulado, inferior ao limite previsto na legislação, a transportar para a competência seguinte (código RS000029).”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2012. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)