Estabelecidos procedimentos para habilitação ao Recine

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.294 RFB, DE 21-9-2012
(DO-U DE 24-9-2012)

RECINE
Normas

Estabelecidos procedimentos para habilitação ao Recine

Este ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, estabelece procedimentos a serem adotados pela empresa interessada em requerer habilitação ao Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, que foi instituído pela Lei 12.599, de 23-3-2012 (Portal COAD) e regulamentado pelo Decreto 7.729, de 25-5-2012 (Portal COAD).
O regime suspende a exigência do IPI, do Imposto de Importação, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, entre outros tributos.