Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 69 RE, DE 19-9-2012
(DO-RS DE 27-9-2012)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Incluído novo código de finalidade de compensação de saldo
credor do ICMS
Com esta alteração da Instrução
Normativa 45 DRP, de 26-10-98, fica acrescido o item especificado neste ato
à tabela de códigos de finalidade de compensação de saldo
credor prevista no Apêndice XXVIII, em vigor desde 27-9-2012.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Na tabela constante do Apêndice XXVIII, fica acrescentado
o seguinte código, obedecida a ordem alfabética da descrição,
conforme segue:
| DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
| “Saída de estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização – REF |
19" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)
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