GIA: Acrescido novo código de lançamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 73 RE, DE 26-9-2012
(DO-RS DE 3-10-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

GIA: Acrescido novo código de lançamento
Por esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, foi acrescido código a ser utilizado na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Na Seção VII do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem numérica dos códigos:

Esclarecimento COAD: O Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP/98 trata da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Fiscal referente a:
	“Entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos em demonstração para contribuintes não inscritos	03”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)