Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 76 RE, DE 10-10-2012
(DO-RS DE 16-10-2012)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
RS exclui código de receita da Guia de Arrecadação
Esta modificação do Apêndice XVI da Instrução Normativa 45 DRP/98 revoga o código de receita 0280 ICMS Importação ou Arrematação de Mercadoria Estrangeira Pagamento no Desembaraço Aduaneiro, que era utilizado no preenchimento da Guia de Arrecadação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.