Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 78 RE, DE 11-10-2012
(DO-RS DE 16-10-2012)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento
Por
esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98,
são acrescidos novos códigos relativos ao crédito presumido do
imposto.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de
26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1.
Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes
códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
|
| “Livro I, art. 32, CXXXII |
Estabelecimentos comerciais e industriais – taxa para o FUNDOVINOS |
139 |
| Livro I, art. 32, CXXXIII |
Abatedores – carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de suínos |
140 |
| Livro I, art. 32, CXXXIV |
Fabricantes de torres e pórticos |
141 |
| Livro I, art. 32, CXXXV |
Fabricantes de produtos têxteis e de artigos do vestuário |
142” |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)
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