Fixada pauta fiscal de mármores e granitos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEFAZ, DE 2-10-2012
(DO-CE DE 10-10-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Rochas Ornamentais

Fixada pauta fiscal de mármores e granitos
Os valores devem ser considerados como base de cálculo para pagamento da substituição tributária, nas operações com rochas ornamentais.
Este ato revoga a Instrução Normativa 28 Sefaz, de 22-7-2010 (Fascículo 31/2010).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;
Considerando as disposições do art. 4º do Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais;
Considerando, ainda, melhor adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul (MCN) às mercadorias que indica;
Considerando, por fim, a coleta dos preços praticados no mercado interno consumidor, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar, na forma indicada no Anexo Único desta Instrução Normativa, os valores de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS quando das operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de extração ou laminação de blocos de rochas ornamentais.
Art. 2º – Esclarecer que a pauta é fixada pelos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.
Art. 3º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 28, de 22 de julho de 2010.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (João Marcos Maia – Secretário da Fazenda em Exercício)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2012

I – Mármores Naturais

II – Travertinos Nacionais Naturais

III – Granitos