Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 81 RE, DE 24-10-2012
(DO-RS DE 26-10-2012)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento
Por esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98,
foram acrescidos códigos a serem utilizados na GIA – Guia de Informação
e Apuração do ICMS pelos contribuintes que apropriarem crédito
presumido, reduzirem a base de cálculo do imposto, aplicarem o diferimento
e recolherem o imposto por substituição tributária nas hipóteses
especificadas.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de
26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1.
No Apêndice VII:
Esclarecimento COAD: O Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP/98 trata da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
|
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
|
| “Livro I, art. 32, CXXXVI |
Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações – Termo de Acordo |
143 |
| Livro I, art. 32, CXXXVII |
Fabricantes de transformadores novos |
144" |
b) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: |
|
| “Livro I, art. 23, LXIV |
Produtos têxteis e artigos do vestuário |
660" |
c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Diferimento referente a: |
|
| “Ap. II, S. I, LXXXIX |
Querosene de aviação e óleo combustível para distribuidora de combustível |
088" |
| Dispositivo do RICMS |
ICMS já recolhido por substituição tributária referente a: |
|
| "Ap. II, S. II, VIII |
Carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de suínos |
447" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)
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