RS divulga formulário para requerimento de repetição de indébito do ICMS por substituto tributário

INSTRUÇÃO NORMATIVA 85 RE, DE 6-11-2012
(DO-RS DE 7-11-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

RS divulga formulário para requerimento de repetição de indébito do ICMS por substituto tributário
A modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõe sobre o novo formulário para requerimento da restituição do imposto a ser efetuado por contribuinte substituto tributário de outra unidade da Federação não inscrito no CGC/TE, na hipótese de devolução de mercadoria.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentada a alínea “f” ao subitem 2.2.6 com a seguinte redação:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
“2.2. Repetição de Indébito
..........................................................................................................................    
2.2. Disposições específicas relativas ao ICMS
..........................................................................................................................    
2.2.6. O pedido de restituição será formalizado mediante a apresentação do:”

“f) ”Pedido de Repetição de Indébito de ICMS – Contribuinte Substituto Tributário de Outra Unidade da Federação não Inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul" (Anexo M-26), na hipótese de devolução de mercadoria."
2. Fica acrescentado o Anexo M-26 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)

ANEXO M-26

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITO NO CGC/TE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Senhor Subsecretário da Receita Estadual: Nome do Requerente: ____________________________________________________________________ CNPJ:  ________________________________________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________________________ CEP: _________ Município: _____________________ UF: _____ Telefone: (__)_____________________ Ag. BANRISUL de sua preferência: __________ Nº da c/c (caso possua):__________________________ REQUER a devolução do ICMS no(s) valor(es) de R$ _____________, recolhido(s) na(s) data(s) de________________, retido por força da substituição tributária, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou em razão de devolução de mercadoria. Detalhe resumidamente o motivo e, caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa.           _____________,_de___de 20___. ________________________________________ Assinatura do Requerente DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Documentos a serem apresentados: a) cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração, ou, se o contribuinte for pessoa física, cópia de sua cédula de identidade; b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado (de acordo com o art. 19 da Lei n.º 6.537/73, o procurador deverá ser advogado inscrito na OAB); c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s) de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s) de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário, obtido(s) do remetente da(s) mercadoria(s), que deseja ver restituído(s) e de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto; d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is) ou DANFE(s), relativo(s) à(s) operação(ões) de aquisição correspondente(s) ao(s) recolhimento(s) do ICMS que deseja ver restituído(s); e) original(is) ou cópia(s) legível(is) do(s) documento(s) que comprove(m) a não ocorrência do fato gerador presumido; f) se entender necessário(s) à perfeita caracterização do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s) legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).