Republicado Ato que estabelece normas para formalização do processo para ressarcimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 SEFAZ, DE 30-10-2012
– Republicação no DO-CE de 21-11-2012 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ressarcimento

Republicado Ato que estabelece normas para formalização do processo para ressarcimento do ICMS

Esta Instrução Normativa, divulgada no Fascículo 46/2012, que estabelece normas para formalização do processo do requerimento para ressarcimento do ICMS relativo às saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, foi republicada no DO-CE de 21-11-2012, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde se lê: “Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente de sua vigência.”;
leia-se: “Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º de novembro de 2012.”