Prorrogado o prazo de entrega dos demonstrativos de outubro e novembro/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.302 RFB, DE 29-11-2012
(DO-U DE 30-11-2012)

DACON
Prorrogação do Prazo de Entrega

Prorrogado o prazo de entrega dos demonstrativos de outubro e novembro/2012
De acordo com a referida Instrução Normativa, o Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro/2012, bem como aquele que se refira aos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorrerem nesses meses, deverão ser entregues até o 5º dia útil do mês de fevereiro/2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º – Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Freitas Barreto)

Nota COAD: Tendo em vista a prorrogação prevista anteriormente, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem a entrega do Dacon relativo ao fato gerador outubro/2012 que consta no dia 7 do Calendário das Obrigações – Dezembro/2012.