ANS regula a adequação dos contratos celebrados até 1-1-99 às disposições da Lei 9.656/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 ANS-DIPRO, DE 5-12-2012
(DO-U DE 6-12-2012)

ANS
Planos de Saúde

ANS regula a adequação dos contratos celebrados até 1-1-99 às disposições da Lei 9.656/98

A referida Instrução Normativa detalha a Resolução Normativa 254 ANS-DC, de 5-5-2011 (Fascículo 18/2011), que dispõe sobre a adaptação e migração dos contratos celebrados até 1-1-99, data de início da vigência da Lei 9.656, de 3-6-98 (Portal COAD), que regula os planos privados de assistência à saúde.
De acordo com a Resolução Normativa 254 ANS-DC/2011, nenhuma adaptação ou migração de contrato pode ocorrer por decisão unilateral da operadora, ficando assegurado aos responsáveis pelos contratos ou beneficiários, que por elas não optarem, a manutenção do contrato de origem.