Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 63 INSS, DE 12-12-2012
(DO-U DE 13-12-2012)
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Recurso
INSS altera norma que trata de recurso no processo administrativo previdenciário
Não
será permitido ao beneficiário legitimado do segurado falecido, que
prosseguiu com o recurso anteriormente interposto, optar por benefício
mais vantajoso. Fica revogado o parágrafo único do artigo 642 da Instrução
Normativa 45 INSS, de 6-8-2010 (Portal COAD).
O
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência
que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando
a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise
dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de
direitos dos beneficiários da Previdência Social para a melhor aplicação
das normas jurídicas pertinentes, em observância aos princípios
estabelecidos no art. 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o parágrafo único
do art. 642 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto
de 2010.
Remissão COAD: Instrução Normativa 45 INSS/ 2010
“Art. 642 – Constatada a existência de outro benefício concedido ao recorrente e havendo o reconhecimento do benefício recorrido após decisão de única ou última e definitiva instância, a APS deverá facultar ao beneficiário o direito de optar, por escrito, pelo benefício mais vantajoso, sendo que:
..........................................................................................................................
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no caput, ao beneficiário legitimado como parte, que deu prosseguimento ao recurso do segurado, no caso de falecimento do interessado.”
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Lindolfo Neto de Oliveira Sales)
NOTA COAD: A íntegra da Instrução Normativa 45 INSS/2010, com as alterações sofridas pela Instrução Normativa 62 INSS/2012, encontra-se disponível no Portal COAD – opção TRABALHO – Atos para Download – Previdência Social.
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