DNRC regula o arquivamento de atos do MEI

INSTRUÇÃO NORMATIVA 122 DNRC, DE 20-12-2012
(DO-U DE 26-12-2012)

REGISTRO DO COMÉRCIO
MEI – Microempreendedor Individual

DNRC regula o arquivamento de atos do MEI
Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de arquivamento de atos sob a forma de arquivos eletrônicos recebidos do Portal do Empreendedor pelas Juntas Comerciais, pertinentes à inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedor individual (MEI).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4^o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e considerando as disposições contidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM de n^ºs 16, de 17 de dezembro de 2009 e 26, de 8 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Resolução nº 16 de 2009; e Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar os procedimentos de arquivamento de atos sob a forma de arquivos eletrônicos recebidos do Portal do Empreendedor pelas Juntas Comerciais, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Instrução Normativa regula os procedimentos de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários pelas juntas comerciais, recebidos do Portal do Empreendedor.
Art. 2º – Os dados constantes de arquivos eletrônicos recebidos do Portal do Empreendedor pelas Juntas Comerciais, pertinentes à inscrição, alteração e extinção de empresários enquadrados como microempreendedores individuais, assim como as comunicações de enquadramentos e de desenquadamentos referentes a essa condição, efetuadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto no artigo 28 da Resolução CGSIM nº 16 de 2009, deverão ser mantidos no respectivo Cadastro Estadual de Empresas – CEE vinculados ao cadastro do empresário a que se refiram, de forma a preservar a sua individualidade, com integridade, enquanto ato arquivado.

Remissão COAD: Resolução 16 CGSIM/2009 (Fascículo 53/2009)
“Art. 28 – Os enquadramentos e desenquadramentos na condição de Microempreendedor Individual, quando ocorrerem, serão disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Simples Nacional) para todos os órgãos e entidades interessados.”

§ 1º – Os dados dos arquivos recebidos deverão, também, ser incorporados ao cadastro do empresário de forma a permitir a atualização cadastral dos dados dele constantes.
§ 2º – A exibição dos dados pertinentes ao Registro Mercantil referentes a cada arquivo recebido, quando necessária, será efetuada por intermédio do modelo Cadastro de Arquivo Recebido do Portal do Empreendedor – Empresário – MEI, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 3º – Para fins de incorporação dos dados de cada arquivo à base de imagens digitalizadas dos documentos arquivados, deverá ser utilizado o modelo mencionado no parágrafo anterior.
Art. 3º – Os arquivos eletrônicos, referidos no art. 2º supra, receberão número de arquivamento aplicado pela respectiva junta comercial, cuja data será a da sua geração no Portal do Empreendedor.
Art. 4º – O cadastro do empresário, constante do Cadastro Estadual de Empresas, deverá conter histórico dos atos arquivados, compreendendo, pelo menos, os seguintes dados: data do arquivamento, ato, evento, data efeito, ano do balanço, número do protocolo, número de arquivamento, NIRE de Filial.
Parágrafo único – A Data Efeito constará das comunicações de enquadramento ou desenquadramento efetuadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em consonância com os respectivos motivos, conforme tabela constante do Anexo II.
Art. 5º – Os procedimentos de alteração e baixa de empresário enquadrado como microempreendedor individual – MEI serão realizados, exclusivamente, pelo Portal do Empreendedor a partir da entrada em operação dessas funcionalidades, exceto no caso de alteração de nome empresarial de empresário inscrito e enquadrado na condição de MEI pelo Portal do Empreendedor no período de 1º de julho de 2009 a 8 de fevereiro de 2010, assim como de empresário que optar pela condição de MEI por intermédio do Portal do Simples Nacional.
Art. 6º – Uma vez desenquadrado da condição de MEI:
I – os atos de alteração e extinção continuarão a ser praticados pelo Portal do Empreendedor até à data anterior à data efeito do respectivo evento de desenquadramento, quando essa for data futura, conforme tabela constante do Anexo II;
II – a partir da data efeito a que se refere o inciso anterior, os atos de alteração e extinção do empresário, antes praticados pelo Portal do Empreendedor, passarão a ser protocolizados e arquivados diretamente na junta comercial, devendo, o primeiro ato, ser instruído com cópia do desenquadramento mediante comunicação do interessado ou de ofício.
III – o empresário cuja inscrição foi gerada pelo Portal do Empreendedor deverá arquivar alteração na junta comercial promovendo a inclusão de dados não fornecidos no processo especial de registro, caso não o faça por intermédio de ato de alteração de dados ou de extinção;
IV – nos casos de desequadramento, em razão dos motivos abaixo indicados, o empresário procederá arquivamento, na junta comercial, de documentos de formalização dos respectivos atos, como segue:

Motivo do desenquadramento	Providência na junta comercial
375 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Natureza jurídica vedada	Protocolar processo de transformação de empresário para outra natureza jurídica.
376 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Atividade econômica vedada	Protocolar processo de alteração do objeto do empresário.
378 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Abertura de filial	Protocolar processo de abertura de filial do empresário.

V – Será permitido o arquivamento de atos subsequentes ainda que o empresário não tenha concretizado o ato que acusou inicialmente como motivo para desenquadramento.
Art. 7º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (João Elias Cardoso)

ANEXO I

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
JUNTA COMERCIAL DO CADASTRO DE ARQUIVO RECEBIDO DO PORTAL DO EMPREENDEDOR EMPRESÁRIO – MEI
Dados do Registro Mercantil

Nome Empresarial:
Nome Fantasia:
Natureza Jurídica:
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ		Data de Arquivamento do Ato de Inscrição	Data de Início de Atividade
Endereço Comercial (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Município, UF, CEP)
Ocupação principal:		Forma de atuação
Ocupações secundárias:
Objeto
CNAE Principal: (código e descrição) CNAE Secundárias: (código e descrição)
Capital R$ (Capital, por extenso)				Microempresa SIM (Lei Complementar nº123/2006)
Identificação do Empresário Nome do Empresário: Data de Nascimento: Emancipado por: Sexo: Nacionalidade: Identidade: (Número, Órgão Expedidor e UF) CPF:
Endereço Residencial: (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Município, UF, CEP) Telefone: Email: Nome da Mãe:
Arquivo eletrônico de origem dos dados da presente certidão Data Número de arquivamento Ato/Eventos Data Efeito (1)   (1) Data a partir da qual o evento produz efeito.
IP da Máquina		Nire da UF de Origem
Declaração de Capacidade: Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado. Declaração de Desimpedimento: Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário.
Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME): Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006.

ANEXO II

Motivos de Enquadramento/Desenquadramento – Microempreendedores Individuais
Código do Evento		Nome do evento	Data Efeito do evento
RFB	DNRC
		Enquadramentos
531	352	Enquadramento no SIMEI por opção	A data de efeito do evento será 1º de janeiro.
532	353	SIMEI – Inclusão por decisão administrativa	Data informada. A data de efeito do evento deve ser a data de abertura da empresa ou 01/01/AAAA.
533	354	SIMEI – Inclusão por medida judicial	Data informada.
		Desenquadramentos
551	365	SIMEI – Exclusão por decisão administrativa	Data informada.
552	366	SIMEI – Exclusão por medida judicial	Data informada.
534	370	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por opção	A data de efeito do evento será 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.
506	371	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Excesso de receita bruta acima de 20%	A data de efeito do evento é igual a primeiro de janeiro do ano corrente à data do fato motivador.
507	372	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Excesso de receita bruta até 20%	A data de efeito do evento é igual a primeiro de janeiro do ano seguinte à data do fato motivador.
508	373	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Excesso de receita bruta acima de 20% – início de atividades – proporcional	A data de efeito do evento é igual à data de opção.
509	374	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Excesso de receita bruta até 20% – início de atividades – proporcional	A data de efeito do evento é igual a primeiro de janeiro do ano seguinte à data do fato motivador.
538	375	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Natureza jurídica vedada	A data de efeito do evento será a partir do mês subsequente ao da ocorrência impeditiva.
539	376	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Atividade econômica vedada	A data de efeito do evento será a partir do mês subsequente ao da ocorrência impeditiva.
502	377	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Participação em outra empresa	A data de efeito do evento será a partir do mês subsequente ao da ocorrência impeditiva.
503	378	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Abertura de filial	A data de efeito do evento será a partir do mês subsequente ao da ocorrência impeditiva.
504	379	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Contratação de mais de um empregado,	A data de efeito do evento será a partir do mês subsequente ao da ocorrência impeditiva.
505	380	SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte – Empregado com salário acima do limite	A data de efeito do evento será a partir do mês subsequente ao da ocorrência impeditiva.