Instrução Normativa DNRC 123/2012

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Legislação Comercial

Instrução Normativa DNRC 123/2012

28/12/2012 20:46:59

Documento sem título

INSTRUÇÃO NORMATIVA 123 DNRC, DE 20-12-2012
(DO-U DE 26-12-2012)

REGISTRO DO COMÉRCIO
Expedição de Certidão

Atualizadas as regras para expedição de certidões pelas Juntas Comerciais
A referida Instrução Normativa, que revoga a Instrução Normativa 93 DNRC, de 5-12-2002 (Informativo 52/2002), disciplina a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, e proteção ao nome empresarial.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei n^o 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
Considerando as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 8.934/94 e nos arts. 78, inciso III e 84 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e
Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar os procedimentos de expedição de certidões pelas Juntas Comerciais e de consulta a documentos arquivados, bem como de adequá-las às disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM de n^os, de 17 de dezembro de 2009 e 26, de 8 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Resolução nº 16 de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – São as seguintes as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais:
I – Simplificada;
II – Específica;
III – Inteiro Teor.
Art. 2º – A certidão simplificada constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos, conforme modelos anexos à presente Instrução Normativa, abaixo especificados:
I – empresário e suas filiais;
II – filiais de empresário com sede em outra unidade da federação;
III – sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais;
IV – sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais;
V – filiais de sociedade empresária, empresa individual de responsabilidade limitada, consórcio e cooperativa com sede em outra unidade da federação;
VI – consórcio;
VII – grupo de empresas;
VIII – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e suas filiais;
IX – Empresário enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI;
§ 1º – Nos modelos anexos, observar-se á o seguinte:
a) quando não houver informação a constar do campo do formulário, preencher com “xxxxxxx”;
b) no campo “Status” deverão ser informados, quando existentes, os seguintes tipos: com anotação judicial, com anotação extrajudicial, paralisada temporariamente, em concordata, com falência declarada, sob intervenção, em liquidação, em liquidação extrajudicial;
c) no campo destinado à identificação do Empresário, os dados referentes a “identidade, estado civil e regime de bens” passarão a constar da certidão após o arquivamento de ato de adequação à Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 e, no caso do Empresário enquadrado na condição de microempreendedor individual – MEI, inscrito por meio do Portal do Empreendedor, não constarão os dados “estado civil” e “regime de bens”.
d) o campo “Observações” destina-se à complementação de informações consideradas relevantes pela Junta Comercial em relação aos dados dela constantes, bem como aos registros cadastrais efetuados como “anotações judiciais” e “anotações extrajudiciais”;
e) quando necessária a continuação em folha(s) adicional(ais), na primeira folha deverão ser incluídos, além dos dados constantes do respectivo modelo, o número da folha, observado o critério (1/x) e o termo “continua” (no rodapé) e, da(s) folha(s) seguintes deverão constar: o cabeçalho, o título “Certidão Simplificada”, o número sequencial da folha (ex.: 3/5), o termo “continuação”, o texto da certificação, o campo destinado ao nome empresarial, que será seguido do respectivo NIRE, e natureza jurídica, o título do campo cujas informações tiverem continuidade da folha anterior e os demais campos,
informações e certificação.
§ 2º – A certidão simplificada é instrumento hábil para a prática dos seguintes atos nas Juntas Comerciais:
a) proteção ao nome empresarial em outra unidade da federação;
b) abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais (inclusive agências, sucursais e outros) em unidade da federação diversa daquela em que esteja situada a sede da empresa;
c) transferência de sede para outra unidade da federação;
§ 3º – No caso da alínea “b”, a certidão deverá conter, respectivamente, o endereço ou novo endereço da dependência e, no caso da alínea “c”, o novo endereço da sede.
§ 4º – Para a prática dos atos citados na alínea “b” do § 2º, exceto no caso de abertura de primeira filial, em que deverá ser apresentada a certidão simplificada, são instrumentos hábeis, também, uma via autenticada pela Junta Comercial do ato arquivado que contenha a deliberação de abertura, alteração ou transferência de filial, Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada em cartório daquele documento.
Art. 3º – A certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.
§ 1º – Na certidão deverão ser certificadas as informações constantes do pedido, seguidas das referências aos respectivos atos, números e datas de arquivamento na Junta Comercial.
§ 2º – Havendo alterações posteriores de qualquer dos dados especificados na certidão específica, esses dados devem ser, também, certificados na própria certidão, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º – Cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.
Art. 4º – A certidão de inteiro teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado ou de certidão emitida pela junta comercial, conforme modelo constante do Anexo X desta Instrução Normativa, que contenha os dados pertinentes ao Registro Mercantil recebidos do Portal do Empreendedor, em arquivo eletrônico.
§ 1º – A certificação, no caso de cópia reprográfica, será lavrada na última folha do documento, mencionando o número e a data de arquivamento do respectivo original na Junta Comercial, bem como a natureza, respectivos números e datas dos atos subsequentes arquivados, devendo ser assinada pelo Secretário-Geral, que também rubricará, sobre sinete, todas as demais folhas.
§ 2º – A certificação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita mediante chancela
mecânica ou outro processo tecnológico que assegure a autenticidade do documento.
Art. 5º – Não cabe à Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outra unidade da federação, expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.
Art. 6º – As certidões simplificada e específica poderão ser datilografadas ou impressas por qualquer outro meio, preferencialmente em papel de uso exclusivo para a finalidade, com fundo pré-impresso com logotipo ou dizeres de personalização.
Art. 7º – As certidões mencionadas nesta Instrução Normativa serão expedidas mediante requerimento do interessado, sem necessidade de alegar interesse ou motivo, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do serviço.
Art. 8º – O requerimento deverá indicar o tipo de certidão a ser expedida.
§ 1º – Quando o tipo requerido for a certidão específica, o interessado deverá indicar, expressamente, o dado ou dados a serem certificados.
§ 2º – Quando o tipo requerido for a certidão de inteiro teor, o interessado deverá indicar o ato ou atos a serem certificados.
§ 3º – Quando o tipo requerido for de certidão simplificada, o interessado deverá indicar no requerimento se deseja que dela conste o objeto ou o objeto social, conforme o caso.
Art. 9º – A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de oito dias úteis, se em protocolo descentralizado.
Parágrafo único – Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente poderá reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com presteza, sua expedição.
Art. 10 – A Junta Comercial não atestará comprovação de exclusividade, a que se refere o inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, limitando-se, tão somente, à expedição de certidão de inteiro teor do ato arquivado, devendo constar da certificação que os termos do ato são de exclusiva responsabilidade da empresa a que se referir.

Remissão COAD: Lei 8.666/93 (Portal COAD)
“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;”

Art. 11 – A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
Art. 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Fica revogada a Instrução Normativa nº 93, de 5 de dezembro de 2002. (João Elias Cardoso)

ANEXO I
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA EMPRESÁRIO E SUAS FILIAIS

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
JUNTA COMERCIAL DO CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.

Nome Empresarial Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato de Inscrição	Data de Início de Atividade
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Objeto
Capital R$ (Capital, por extenso)			Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006) (ME, EPP, Não)
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos			Situação (ex.: ativa, extinta, etc.)
			Status (conf. art. 2º, § 1º, b)
Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela 1 – NIRE: CNPJ: Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP quando no País) (dados pertinentes e país, quando no exterior)
Nome do Empresário: Identidade: CPF: Estado civil: Regime de bens:
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

_________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO II
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA FILIAIS DE EMPRESÁRIO COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Nome Empresarial: Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE: Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO
Filial(ais) nesta Unidade da Federação: 1 – NIRE : CNPJ: Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos	Situação das filiais (ativa)
Nome do Empresário: Identidade: CPF: Estado civil: Regime de bens:
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

__________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO III
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO ANÔNIMA, E SUAS FILIAIS

Nome Empresarial: Natureza Jurídica:
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato Constitutivo		Data de Início de Atividade
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Objeto Social
Capital Social R$ (Capital social, por extenso) Capital Integralizado R$ (Capital Integralizado, por extenso)			Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006) (ME, EPP, Não)	Prazo de Duração (indeterminado ou data, se determinado)
Sócios/Participação no Capital/Espécie de sócio/Administrador/Término do Mandato Término do Nome/CPF Participação no capital: Espécie de sócio Administrador Mandato (Nome) R$ (Sócio) (Administrador) (CPF) (Comanditário) (Comanditado) (Administrador)
Administrador Nomeado/Término do Mandato Nome/CPF Término do Mandato (Nome) (CPF)
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos				Situação (ex.: ativa, extinta, etc.)
				Status (conf. art. 2º,§ 1º, b)
Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela 1 – NIRE: CNPJ: Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP, quando no País) (dados pertinentes e país, quando no exterior)
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

____________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO IV
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA E COOPERATIVA, INCLUSIVE FILIAIS

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
JUNTA COMERCIAL DO
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.

Nome Empresarial: Natureza Jurídica:
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato Constitutivo	Data de Início de Atividade
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Objeto Social
Capital Social R$ (Capital social, por extenso) Capital Integralizado R$ (Capital integralizado, por extenso)			Prazo de Duração (indeterminado ou data, se determinado)
Diretoria/Término do Mandato/Cargo/ Nome/CPF Término do Mandato Cargo (NOME) (CPF)
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos			Situação (ex.: ativa, extinta, etc.)
			Status (conf. art. 2º, § 1º, b)
Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela 1 – NIRE: CNPJ: Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP quando no País) (dados pertinentes e país, quando no exterior)
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

________________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO V
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA FILIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONSÓRCIO E COOPERATIVA COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.

Nome Empresarial: Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE: Natureza Jurídica:
Filial(ais) nesta Unidade da Federação: 1 – NIRE CNPJ: Endereço Completo (Logradouro, nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos	Situação das filiais (ativa)
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

____________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO VI
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA CONSÓRCIO

Designação: Natureza Jurídica:
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato Constitutivo	Data de Início de Atividade
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Objeto
Prazo de Duração (indeterminado ou data, se determinado)
Consorciadas/Condição/ Nome/NIRE/CNPJ Condição: (Nome) (empresa líder ou consorciada) NIRE: CNPJ: (Nome) NIRE: CNPJ:
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos			Situação (ex.: ativa, extinta, etc.)
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

______________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO VII
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA GRUPO DE SOCIEDADES

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
JUNTA COMERCIAL DO
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.

Designação: Natureza Jurídica:
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato Constitutivo	Data de Início de Atividade
Endereço Completo da Sociedade de Comando (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Prazo de Duração (indeterminado ou data, se determinado)
Sociedades Participantes/Condição/ Nome/NIRE/CNPJ Condição: (Nome) (sociedade de comando ou filiada) NIRE: CNPJ: (Nome) NIRE: CNPJ:
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos			Situação (ex.: ativa, extinta, etc.)
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

_________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO VIII
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E SUAS FILIAIS

Nome Empresarial: Natureza Jurídica:
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato Constitutivo	Data de Início de Atividade
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Objeto
Capital R$ (Capital, por extenso) Capital Integralizado R$ (Capital Integralizado, por extenso)		Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) (ME, EPP, Não)	Prazo de Duração (indeterminado ou data, se determinado)
Titular (Quando Pessoa Física) Nome/CPF Administrador Início do Mandato Término do Mandato (Nome) (Sim/Não) (CPF)
Administrador Nomeado/Início do Mandato/Término do Mandato Nome/CPF Início do Mandato Término do Mandato (Nome) (CPF)
Último Arquivamento Data Número Ato/eventos			Situação (ex.: ativa, extinta, etc.)
			Status (conf. art. 2º, § 1º, b)
Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela 1 – NIRE: CNPJ: Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP, quando no País) (dados pertinentes e país, quando no exterior)
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

___________________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO IX
MODELO DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA PARA EMPRESÁRIO ENQUADRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
JUNTA COMERCIAL DO
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e/ou de arquivos eletrônicos recebidos do Portal do Empreendedor e são vigentes na data da sua expedição.

Nome Empresarial: Nome de Fantasia: Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ	Data de Arquivamento do Ato de Inscrição	Data de Início de Atividade
Endereço Comercial Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Ocupação Principal: Ocupações Secundárias:
Objeto		Microempreendedor Individual – MEI SIM O empresário será desenquadrado da condição de MEI a partir de __/__/___. (Lei Complementar nº 123/2006)
Capital R$ (Capital, por extenso)		Microempresa SIM (Lei Complementar nº 123/2006)
Último Arquivamento Data Número Ato/Eventos Data Efeito (1) (1) Data a partir da qual o evento produz efeito.
Forma de Atuação:	Situação (ex.: ativa, extinta, etc)		Status (conf. art. 2º, § 1º, b)
Nome do Empresário: Identidade: CPF: Estado civil: Regime de bens:
Observações: (Os textos dos registros cadastrais efetuados como Anotação Judicial ou Extrajudicial devem ser lançados neste campo)

Número do protocolo: Informação opcional:

Número do protocolo Local, Data Eu, (carimbo com o nome em código de barras e matrícula)

Conferi e assino.

________________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

ANEXO X
MODELO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE ARQUIVO ELETRÔNICO PARA EMPRESÁRIO ENQUADRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM
Secretaria de Xxxxxxxxxxx
JUNTA COMERCIAL DO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE ARQUIVO ELETRÔNICO
EMPRESÁRIO – MEI
Dados do Registro Mercantil
Certificamos que as informações abaixo constam do arquivo eletrônico recebido do Portal do Empreendedor por esta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.

Nome Empresarial: Nome Fantasia: Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO
Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE (Sede)	CNPJ		Data de Arquivamento do Ato de Inscrição	Data de Início de Atividade
Endereço Comercial (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro/Distrito, Município, UF, CEP)
Ocupação principal: Ocupações secundárias:		Forma de atuação
Objeto
CNAE Principal: (código e descrição) CNAE Secundárias: (código e descrição)
Capital R$ (Capital, por extenso)				Microempresa SIM (Lei Complementar nº 123/2006)
Identificação do Empresário Nome do Empresário: Data de Nascimento: Emancipado por: Sexo: Nacionalidade: Identidade: (Número, Órgão Expedidor e UF) CPF:
Identificação do Empresário Nome do Empresário: Data de Nascimento: Emancipado por: Sexo: Nacionalidade: Identidade: (Número, Órgão Expedidor e UF) CPF:
Arquivo eletrônico de origem dos dados da presente certidão Data Número de arquivamento Ato/Eventos Data Efeito(1) (1) Data a partir da qual o evento produz efeito.
Atos posteriores registrados: Data Nº de arquivamento Ato/Eventos Data Efeito(1) (1) Data a partir da qual o evento produz efeito.
Nome Empresarial: NIRE: Nome Fantasia: Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO
IP da Máquina		Nire da UF de Origem
Declaração de Capacidade: Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado. Declaração de Desimpedimento: Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário.
Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME): Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de14-12-2006.

Número do protocolo:

Número do protocolo Local, Data

em código de barras

______________________________________
Assinatura
NOME DO SECRETÁRIO-GERAL

CONTEÚDO Legislações

Instrução Normativa DNRC 123/2012

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