Ancine regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 109 ANCINE, DE 19-12-2012
(DO-U DE 21-12-2012)

ANCINE
Processo Administrativo

Ancine regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades

A Instrução Normativa em referência regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas.
A referida Instrução Normativa, que se aplica a todos os processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados, revoga a Instrução Normativa 30 Ancine, de 20-7-2004 (Informativo 29/2004).