GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA 95 RE, DE 18-12-2012
(DO-RS DE 20-12-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

GIA: Acrescidos novos códigos de lançamento
Por esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, foram acrescidos códigos a serem utilizados na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS pelos contribuintes que apropriarem crédito presumido nas hipóteses especificadas.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

Esclarecimento COAD: O Apêndice VII da Instrução Normativa 45 DRP/98 trata da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXXXVIII	Programa PRÓ-ESPORTE/RS	145
Livro I, art. 32, CXXXIX	Fabricantes de soro de leite em pó, albuminas e albuminatos e composto lácteo	146"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)