Receita Estadual promove alterações na legislação tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 84 RE, DE 23-12-2010
(DO-RS DE 28-12-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual promove alterações na legislação tributária
As modificações da Instrução Normativa 45/98 dispõem sobre o acréscimo dos valores da UPC – Unidade Padrão de Capital e da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo referentes aos meses de janeiro a março/2011.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98 – TÍTULO II – DOS DEMAIS TRIBUTOS – CAPÍTULO I – DO ITBI
“2.1 – Para efeito das isenções previstas no RITBI, art. 7º, II e III, deve ser observado, para cada trimestre, o respectivo
valor da UPC, conforme relacionado abaixo;”

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
jan/mar 11	20.387	9-12-2010	21,97

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
“APÊNDICE XXV – TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO – TJLP”

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2011	Jan	0,5
	Fev	0,5	6	3.934	16-12-2010"
	Mar	0,5

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Subsecretário da Receita Estadual)