Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 6-1-2011
(DO-U DE 7-1-2011)

CONVÊNIO
N^os 195 a 199/2010 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios podem ser obtidos no link “Atos do Confaz” do Portal COAD. Em relação aos Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, ainda é necessária a publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 156ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 20 de dezembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010:
Convênio ICMS 195/2010 – Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
Convênio ICMS 196/2010 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações internas com CD’s produzidos com músicas de artistas capixabas, nas condições que especifica;
Convênio ICMS 197/2010 – Altera o Convênio ICMS 155/2010, que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
Convênio ICMS 198/2010 – Altera o Convênio ICMS 154/2010, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
Convênio ICMS 199/2010 – Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)