Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 3 RE, DE 6-1-2011
(DO-RS DE 13-1-2011)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Fazenda altera legislação tributária para incluir novos
códigos de receita
As
modificações da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem
sobre o acréscimo dos códigos de receita 1005 da FEMA e 1013 da Taxa
CDO, para recolhimento por guia de arrecadação.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida
a sua ordem numérica, conforme segue:
CÓD |
CMP |
MLT |
CMM |
JRM |
JRS |
ESPECIFICAÇÃO |
1005 |
FEMA TAC TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
|||||
1013 |
695 |
433 |
TAXA CDO TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA IRGA POR OPERAÇÃO |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira Subsecretário da Receita Estadual)
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