Legislação Comercial
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 ANVISA-DC, DE 2-3-2011
(DO-U DE 3-3-2011)
MEDICAMENTO
Normas
Anvisa revoga normas para rastreamento de medicamentos
A Instrução Normativa em referência revoga a Instrução
Normativa 11 Anvisa, de 29-10-2010 (Fascículo 44/2010), que determina,
para os envolvidos com a produção, circulação, comércio,
prescrição, dispensação e uso de medicamentos, a implementação
gradual do Sistema de Rastreamento de Medicamentos mediante a utilização
de etiquetas autoadesivas.
De acordo
com o referido ato, a Anvisa implementará, mediante Portaria, Grupo de
Trabalho específico com o objetivo de aprofundar a avaliação
e estudos sobre os mecanismos para rastreamento de medicamentos por meio de
tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados,
visando, no prazo de 60 dias, subsidiar eventuais medidas a serem adotadas para
o estabelecimento dos mecanismos de implantação e coordenação
do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, em atendimento ao disposto
na Lei 11.903, de 14-1-2009.
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