Legislação tributária é alterada para dispor sobre os novos códigos de lançamento na GIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 RE, DE 24-3-2011
(DO-RS DE 31-3-2011)

GIA – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
Preenchimento

Legislação tributária é alterada para dispor sobre os novos códigos de lançamento na GIA
As modificações da Instrução Normativa DRP 45/98 acrescentam novos códigos para preenchimento da GIA nas operações beneficiadas com crédito presumido e diferimento parcial do imposto.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45-98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:

Esclarecimento COAD: O Apêndice VII da Instrução Normativa DRP 45/98 dispõe a GIA.

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXVIII	Transportadores de granéis, e carregadores e descarregadores de navios e barcaças	125
Livro I, art. 32, CXIX	Fabricantes de rapaduras – aquisições internas de melado e de açúcar mascavo	126
Livro I, art. 32, CXX	Fabricantes de pneumáticos – FUNDOPEM/RS	127"

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
“Livro III, art. 1º-A, XVII	Mucosa intestinal suína	128
Livro III, art. 1º-A, XVIII	Insumos para a fabricação de transportadores de granéis, e carregadores e descarregadores de navios e barcaças	129"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)