INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.158 RFB, DE 24-5-2011
(DO-U DE 26-5-2011)

SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Taxa de Utilização

Alterados os valores da taxa de utilização do Siscomex
Este ato altera a Instrução Normativa 680 SRF, de 2-10-2006 (Informativo 40/2006), que consolida as normas para despacho aduaneiro de mercadoria importada a título definitivo ou não, através do Siscomex, relativamente à taxa de utilização devida no ato do registro da DI, com efeitos a partir de 1-6-2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:
I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:
a) até a 2ª adição – R$ 29,50;
b) da 3ª à 5ª – R$ 23,60;
c) da 6ª à 10ª – R$ 17,70;
d) da 11ª à 20ª – R$ 11,80;
e) da 21ª à 50ª – R$ 5,90; e
f) a partir da 51ª – R$ 2,95.
...................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – O art. 1º da Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Remissão COAD: Portaria 257 MF, de 20-5-2011
“Art. 1º – Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o § 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores:
I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).”

Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2011. (Carlos Alberto Freitas Barreto)