INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEFAZ, DE 17-5-2011
(DO-CE DE 25-5-2011)

BASE DE CÁLCULO
Óleo Diesel

Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas distribuidoras e fornecedoras de petróleo

As quotas referem-se ao óleo diesel utilizado no transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, para fins de redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5%, nas operações do mês de junho/2011, conforme previsto no Decreto 29.248, de 31-3-2008 (Fascículo 15/2008).