Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 46 RE, DE 14-6-2011
(DO-RS DE 28-6-2011)
ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL
Prestação de Informação
Alterada
Legislação Tributária relativamente a guarda e entrega de informações
pelas administradoras de shopping
Center
Esta
modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõe
sobre a apresentação de informações relativas aos contribuintes
estabelecidos nos empreendimentos das administradoras de shopping
Center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XXXVI do Título I, é dada nova redação
aos itens 1.1 e 1.2, e fica revogado o item 1.3, conforme segue:
Esclarecimento COAD: O Capítulo XXXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõe sobre a apresentação de informações pelas administradoras de shopping Center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante.
1.1
A apresentação de informações devidas pelas administradoras
de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante
prevista no RICMS, Livro II, art. 216, § 1º, obedecerá ao disposto
neste Capítulo.
1.2 As administradoras de shopping center, de centro comercial ou de
empreendimento semelhante que tenham mais de 30 (trinta) contribuintes estabelecidos
no empreendimento deverão, na forma prevista neste Capítulo, gerar
e manter os arquivos com as informações relativas a esses contribuintes,
e, quando intimadas, enviar essas informações à Receita
Estadual.
1.2.1 A Receita Estadual poderá intimar as administradoras de shopping
center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante que tenham até
30 (trinta) contribuintes estabelecidos no empreendimento a apresentar informações
relativas a esses contribuintes.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011. (Ricardo Neves Pereira
Subsecretário da Receita Estadual)
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