INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFAZ, DE 22-6-2011
(DO-CE DE 11-7-2011)

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Alterada a relação de contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel

O benefício da isenção do ICMS nas aquisições de óleo diesel, instituído pelo Decreto 27.140, de 18-7-2003 (Informativo 30/2003), prevê o ressarcimento do imposto relativo ao óleo diesel consumido em embarcações pesqueiras, cujos proprietários sejam integrantes do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Ceará e Piauí (SINDIPESCA), da Associação dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca de Fortaleza (ASPEMARF) ou do Sindicato das Indústrias de Frio e Pesca no Estado do Ceará (SINDIFRIO), e desde que estejam em efetiva atividade operacional. As modificações promovida por este ato têm vigência desde 1-4-2011 até 31-12-2011.