INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.174 RFB, DE 22-7-2011
(DO-U DE 25-7-2011)

DESPACHO ADUANEIRO
Normas

RFB disciplina o despacho aduaneiro de bens ou mercadorias utilizados nos eventos relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo

Este ato disciplina o despacho aduaneiro de bens ou mercadorias procedentes do exterior para os eventos a se realizarem em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, promovido pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelas Confederações Fifa, pelas Associações estrangeiras membros da Fifa, pelos Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, pela Emissora Fonte da Fifa e pelos Prestadores de Serviços da Fifa domiciliados no exterior.
A habilitação das pessoas jurídicas, para operar no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, será realizada de ofício, pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, de acordo com a lista dos Eventos a se realizarem em julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e da lista das pessoas físicas e jurídicas que neles atuarem, conforme Instrução Normativa 1.173 RFB, de 22-7-2011, cuja informação está divulgada neste Fascículo.