INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 RE, DE 20-7-2011
(DO-RS DE 26-7-2011)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Receita Estadual promove alterações na legislação tributária
As modificações da Instrução Normativa 45/98 dispõem sobre o acréscimo dos valores da UPC – Unidade Padrão de Capital e da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo referentes aos meses de julho a setembro/2011.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6^o, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
                         “TÍTULO II – DOS DEMAIS TRIBUTOS
                                       CAPÍTULO I – DO ITBI
2.1. Para efeito das isenções previstas no RITBI, art. 7º, II e III, deve ser observado, para cada trimestre, o respectivo valor
da UPC, conforme relacionado abaixo;”

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
“jul/set 11	21.141	6-6-2011	22,09"

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2011	Jul	0,5	6	3.983	29-6-2011"
	Ago	0,5
	Set	0,5

3. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da taxa Selic:

Ano	Mês	Taxa Selic %	Ato Declaratório Executivo Secretaria da Receita Federal do Brasil
			Nº	Data
“2011	Jun	0,96	44	1-7-2011"

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)