Ceará
INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEFAZ, DE 19-7-2011
(DO-CE DE 28-7-2011)
BASE DE CÁLCULO
Óleo Diesel
Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas distribuidoras e fornecedoras de petróleo
As quotas referem-se ao óleo diesel utilizado no transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, para fins de redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5%, nas operações do mês de agosto/2011, conforme previsto no Decreto 29.248, de 31-3-2008 (Fascículo 15/2008).
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