INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 RE, DE 5-8-2011
(DO-RS DE 15-8-2011)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual altera legislação para dispor sobre a limitação do crédito fiscal
Esta modificação do Apêndice XXVII da Instrução Normativa 45 DRP/98 prorroga até 31-12-2011, a glosa de crédito fiscal do ICMS relativo a operações com mercadorias beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, para as quais são indicados os percentuais de crédito admitidos, relativamente ao couro bovino ou bufalino oriundo do Mato Grosso do Sul.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6^o, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XXVII, é dada nova redação aos itens 4.3 a 4.5, conforme segue:

Esclarecimento COAD: O Apêndice XXVII da Instrução Normativa 45 DRP/98 trata das mercadorias oriundas de outras unidades da Federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar 24/75.

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
MATO GROSSO DO SUL	“4.3	Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas	Crédito presumido de 3,6%, até 31-12-2011 (Decreto nº 11.796/2005, artigo 5º, I, ”b")	8,4%
	4.4	Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 1a a 4a categorias e respectivas raspas	Crédito presumido de 3%, até 31-12-2011 (Decreto nº 11.796/2005, artigo 5º, II, “b”)	9%
	4.5	Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas	Crédito presumido de 2,4%, até 31-12-2011 (Decreto nº 11.796/2005, art. 5º, III, “b”)	9,6%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)