INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.187 RFB, DE 29-8-2011
(DO-U DE 30-8-2011)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Incentivo Fiscal

RFB disciplina a concessão de incentivos fiscais para empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação

Este Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 35/2011 do Colecionador de IR, disciplina a concessão de incentivos fiscais para as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, relativamente à apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O artigo 17 da referida Instrução Normativa estabelece que os incentivos também se aplicam às instalações de empresas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), criadas pela Lei 11.508, de 20-7-2007 (Fascículo 30/2007).