Concedido parcelamento para débitos constituídos entre 1-7 e 31-12-2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA 61 RE, DE 12-9-2011
(DO-RS DE 16-9-2011)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Concedido parcelamento para débitos constituídos entre 1-7 e 31-12-2011
Foram incluídos na hipótese de parcelamento, os créditos tributários constituídos no período de 1-7 e 31-12-2011, em decorrência dos programas especiais de fiscalização referentes a varejo de alimentos, materiais de construção, cartão de crédito, varejo de medicamentos e cosméticos e ramo metal-mecânico e seus derivados, além do diferencial de alíquota Simples Nacional. Foi alterada, com efeitos desde 1-7-2011, a Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao caput do item 1.12, conforme segue:

Esclarecimento COAD: O Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa 45 DRP/98 estabelece as normas gerais para pagamento parcelado de crédito da Fazenda Pública Estadual.

“1.12. Na hipótese de crédito tributário constituído até 31-12-2011 em decorrência dos programas especiais de fiscalização referentes a varejo de alimentos, materiais de construção, cartão de crédito, varejo de medicamentos e cosméticos, ramo metal-mecânico e seus derivados, e diferencial de alíquota Simples Nacional, identificados pelos códigos 03060, 03070, 03120, 03130, 03140 e 04170, respectivamente, do Programa de Ação Fiscal (PAF), a concessão do parcelamento observará o seguinte:”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011. (Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)