Ceará
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 30 SEFAZ, DE 15-9-2011
(DO-CE DE 10-10-2011)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo
Fazenda republica ato por incorreção na pauta fiscal de produtos
A Instrução Normativa 30 SEFAZ, divulgada no Fascículo 39/2011, que relaciona os valores mínimos a serem considerados como base para calculo do ICMS, foi republicada por conter incorreções na publicação do DO-CE de 26-9-2011. A republicação exclui os biscoitos populares da relação de valores mínimos para base de cálculo do ICMS por substituição tributária ou antecipação, nas operações de entradas interestaduais.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 39 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.
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