INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.205 RFB, DE 31-10-2011
(DO-U DE 1-11-2011)

SEFIP
Prorrogação do Prazo de Entrega

RFB prorroga o prazo de cumprimento de obrigações acessórias para os municípios de Santa Catarina

O referido ato prorroga para 30-3-2012 os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, antes previstas para os meses de setembro, outubro e novembro/2011, relativos aos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.
A Instrução Normativa 1.205 RFB/2011 também estabelece o cancelamento das multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, relativos ao período de setembro, outubro e novembro/2011, desde que transmitidos até 30-3-2012, aplicadas aos sujeitos passivos mencionados anteriormente.