RFB estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.208 RFB, DE 4-11-2011
(DO-U DE 8-11-2011)

TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO
Instalação e Funcionamento

RFB estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos

Por meio deste ato ficam estabelecidos os procedimentos administrativos a serem adotados na realização das concorrências e na formalização e execução dos contratos relativos à instalação de portos secos.
Entende-se por porto seco, o recinto alfandegado de uso público, onde são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bens de viajantes, sob controle aduaneiro.
Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF 55, de 23-5-2000 (Informativo 21/2000 do Colecionador de IPI); 70, de 24-8-2001; e 212, de 7-10-2002 (Informativo 42/2002 do Colecionador de IPI) e a Portaria 746 SRF, de 24-8-2001.