Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA 80 RE, DE 9-11-2011
(DO-RS DE 10-11-2011)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Estado incorpora regras para cobrança do ICMS devido na importação
De acordo com este ato, cuja íntegra será divulgada em Fascículo
próximo, fica incorporado à legislação tributária o
Convênio ICMS 85, de 25-9-2009 (Fascículo 41/2009), que dispõe
sobre os procedimentos relativos à emissão da GLME – Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
do ICMS.
Fica alterada
a Instrução Normativa 45 DRP/98.
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