ATO DECLARATÓRIO 14 CONFAZ, DE 30-8-2016
(DO-U DE 31-8-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza o parcelamento de débitos no Pará
O Convênio ICMS 82/2016 altera normas relativas ao parcelamentos de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios no Estado do Pará.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 266ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de agosto de 2016:
Convênio ICMS 82/16 - Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
