Sefaz altera a limitação do crédito fiscal nas aquisições de carne bovina e couros do Acre
Instrução Normativa RE 46/2016
01/09/2016 10:43:06
INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 RE SEFAZ, DE 2016
(DO-RS DE 1-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Sefaz altera a limitação do crédito de ICMS nas aquisições de carne bovina e couros do Acre
Esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, altera a relação de mercadorias com limitação de crédito em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de origem, com incentivos, bem como indica o percentual de crédito que será admitido.
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