Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 119 DNRC, DE 9-12-2011
(DO-U DE 12-12-2011)
REGISTRO DO COMÉRCIO
Tabela de Preços dos Serviços
DNRC atualiza a tabela de serviços
A
Instrução Normativa em referência atualiza a Tabela de Preços
dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins para incluir os atos relativos à Eireli Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada. Os atos especificados na Tabela excluem
qualquer outra modalidade de cobrança por serviços prestados pelas
Juntas Comerciais.
Os valores referentes ao CNE Cadastro Nacional de Empresas Mercantis
deverão ser exigidos, simultaneamente, com os relativos aos serviços
correspondentes prestados pelas Juntas Comerciais e são devidos, inclusive,
no caso de ser o empresário, a Eireli ou a sociedade enquadrada no Simples
Nacional.
O recolhimento dos valores referentes ao CNE, bem como dos preços praticados
pela Junta Comercial do Distrito Federal e dos correspondentes aos atos especificados
como serviços prestados pelo DNRC, será efetuado através de Darf,
código 6621.
A Instrução Normativa 119 DNRC/2011, que entra em vigor na data de
sua publicação, exceto em relação à Eireli, que entra
em vigor em 9-1-2012, revoga a Instrução Normativa 96 DNRC, de 22-12-2003
(Informativo 53/2003).
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